“código comercial” em Legislação Federal
- Lei2.250 de 30/06/1954
Art. 3º, f - é aberto, pelo Poder Executivo, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) a favor do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para dar cumprimento ao que determinam as alíneas d e e dêste artigo.
- Decreto32.630 de 27/04/1953
Art. 2º - A internação far-se-á mediante ordem do Juiz das Execuções Criminais, na forma do artigo 762 do Código de Processo Penal, acompanhada dos assentamentos do condenado no estabelecimento ou estabelecimentos onde houver cumprido pena.
- Lei15.097 de 10/01/2025
Art. 13, III - participação proporcional, que será paga mensalmente, a partir da data de entrada em operação comercial, correspondente a percentual, a ser estabelecido no edital, do valor da energia gerada pelo empreendimento, calculado conforme o regulamento.
- Decreto2.002 de 09/09/1996
Art. 7º, IV - os condenados pelos crimes contra a administração pública definidos nos Capítulos I e II do Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal);...
- Decreto1.645 de 26/09/1995
Art. 7º, Parágrafo Único - Este Decreto também não beneficia os condenados pelos crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipótese previstas no inciso III deste artigo.
- Lei6.969 de 10/12/1981
Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.
- Lei14.211 de 01/10/2021
Art. 3º, I - o art. 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); e...
- Lei8.079 de 13/09/1990
Art. 2º - O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 240 (...) Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".