“código comercial” em Legislação Federal

Medida Provisória549 de 17/11/2011
Art. 1º - A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 12. (...) XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; XXVIII - linhas braile classificadas no código
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º, I, b - Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 17, Parágrafo Único, II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e empregados.
Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 12, I, b - sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 2º, II, b - amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;...
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 2º - Compete à APEX-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 5º, II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 19, V, g - desenvolvimento industrial e comercial;...