“código comercial” em Legislação Federal

Lei Complementar104 de 10/01/2001
Art. 1º - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...)" "IV - (...)" "c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR) "(...)" "Art. 14 (...)" " I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) "(...)" "Art. 43. (...)" " § 1º A incidência do imposto independe da denominação da rece...
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 8º, I, c - examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, I, c - examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;...
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 21, Parágrafo Único, II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Medida Provisória1.145 de 14/12/2022
Art. 1º, I, b - a inclusão do código 240; e...
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 5º, V - identificação comercial do depositário;...
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 7º - Aos crimes previstos nesta medida provisória aplicam-se supletiva e subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 3º, V - bancos múltiplos com carteira comercial;...