“código comercial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Rendeira e Anexos", com área de quatro mil, dezoito hectares, cinqüenta e cinco ares e quarenta centiares, situado nos Municípios de Girau do Pociano, Traipú, Arapiraca, Jaramataia e Craibas, objeto dos Registros nºs R-6-215, Fichas 01 a 02v, Livro 02; R-01-456, Fichas 01/02, Livro 02; Matrículas nºs 101, Ficha 01, Livro 02; 99, Ficha 01, Livro 2; 100, Ficha 01, Livro 02; 98, Ficha 01...
- Decreto196 de 01/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando que é do seu dever manter o dominio da lei em todo o territorio da Republica confiada á sua guarda; Considerando que tem-se estabelecido no paiz, ha longos annos á sombra da fraqueza e inercia criminosa dos passados governos, uma situação anormal, attentatoria do prestigio da publica administração e dos interesses do commercio honesto, com prejuizo das rendas fiscaes, fonte do orçamento do Estado; Considerando que o contrabando tem sido combatido sem treguas entre...
- Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, Parágrafo Único, I, f - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos; e...
- Decreto85.918 de 15/04/1981
Art. 1º - O Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto4.632 de 21/03/2003
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, ficam remanejados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:...
- Decreto92.720 de 29/05/1986
Art. 1º - Fica reintegrado Luiz Pimenta de Oliveira no emprego de Viveirista, referência 18, a partir de 2 de setembro de 1958 e enquadrado no cargo da classe singular de Auxiliar Rural, código P-209.3, do Quadro de Pessoal-Parte Permanente do Ministério da Agricultura, a partir de 1º de julho de 1960, de acordo com o art. 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
- Decreto4.455 de 31/10/2002
Art. 2º - Fica criado na TIPI o seguinte desdobramento na descrição dos produtos do código 8706.00.10, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em zero a alíquota do imposto: "Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90." (NR)...
- Decreto7.770 de 02/09/1941
Art. unico - E' concedida à Associação Comercial de Santos, associação civil, com sede na cidade de Santos, no Estado de São Paulo, a prerrogativa da alínea e do art. 3º do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para o fim de colaborar com o Governo como orgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com os interesses econômicos e profissionais por ela defendidos e coordenados.