“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto97.364 de 21/12/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.349.000.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto25.550 de 22/09/1948
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil, DECRETA:...
- Decreto47.626 de 15/01/1960
Art. unico - É concedida à Águas Termais São Pedro Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 24.535 e alterações sob ns. 19.170 e 22.157 na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede na cidade de Tubarão, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamento em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
- Decreto4.676 de 17/04/2003
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis DAS 5 e 6, de cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4, e de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias, de qualquer natureza, e fundações públicas federais.
- Decreto88.098 de 10/02/1983
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1983, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Acordo Comercial anexo a este Decreto os gravames e condições estabelecidos no Decreto nº 58.926 - A, de 27 de julho de 1966, o qual fica substituído pelo disposto no presente Decreto.
- Decreto2.715 de 10/08/1998
Art. 1º - Fica promulgado, para todos os efeitos, o Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Setor de Indústria Química, entre Brasil, Argentina e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto.
- Decreto10.356 de 20/05/2020
Art. 31, §3º, I, b - lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ; e...
- Decreto4.270 de 21/06/1939
Art. 1º - É outorgada, respeitados os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, à Companhia Melhoramentos de S. Paulo, com sede na cidade de S. Paulo, Estado de S. Paulo, concessão para legalizar os aproveitamentos de energia hidráulica de duas quedas dágua situadas no rio Juquerí-Guassú, no distrito de Caieiras, Município de Juquerí, Comarca de S. Paulo, Estado de S. Paulo. A primeira queda está situada no local denominado "Fábrica", junto à fábrica de papel, com a altura de quatro metros e noventa centímetros (4m,90) e a descarga de sete (7) metros cúbicos por segundo, produzindo a potência de trezentos e trinta e seis (336) Kw.; a segunda, sit...