Decreto 2.715 de 10 de Agosto de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, com base do Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidéu, o Vigésimo Quinto Protocolo ao Acordo de Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina e Uruguai; DECRETA:

Brasília, em 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República