“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.486 de 08/07/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982 , prevê a modalidade de Acordo Regional; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do E...
- Decreto1.576 de 31/07/1995
Art. 1º - O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
- Decreto11.672 de 30/08/2023
Art. 3º, II, h - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;...
- Decreto10.246 de 18/02/2020
Art. 14 - A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais será exercida pela Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
- Decreto11.821 de 12/12/2023
Art. 8º - No eixo "Comunicação Mercadológica de Alimentos e Bebidas", será garantida a proteção contra ações de comunicação comercial veiculadas na escola que envolvam os alimentos de que trata o inciso IV do caput do art. 7º e que sejam destinadas a estudantes e seus familiares.
- Decreto74.786 de 29/10/1974
Art. 5º, II - Na Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º graus, os de Professor de Ensino Segundário, Professor de Ensino Comercial, Professor de Ensino Agrícola Técnico, Professor de Ensino industrial Técnico, Professor de Práticas Educativas (Música, Canto Orfeônico e Educação Física), Professor de Ensino Especializado, Professor de Ensino Agrícola Básico, Professor de Ensino Industrial Básico, Professor de Ofícios, Professor de Cursos Isolados, Professor de Ensino Completar, Professor de Música, Professor de Dança, Instrutor de Dança, Professor de Arte Dramática, Instrutor de Arte Dramática e Professor de Ensino Pré-Primário e Pri...
- Decreto43.205 de 21/02/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Atendendo ao que requereu a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede na cidade do mesmo nome, no Estado do Rio, a qual satisfaz às exigências do art. 1º da Lei nº 91, de 23 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa lei, Decreta:...
- Decreto45.250 de 15/01/1959
Art. unico - É concedida à Cia. Pernambucana de Mineração constituída por escritura pública de 13 de abril de 1957, arquivada sob nº 572 na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, com sede na cidade de Recife, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.