“código comercial” em Legislação Federal

Decreto6.981 de 13/10/2009
Art. 1º, §1º - As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento definirão a forma de uso sustentável dos recursos pesqueiros em explotação ou a serem explotados pela pesca comercial, amadora e de subsistência.
Decreto1.508 de 31/05/1995
Art. 3º - O Programa do Artesanato Brasileiro contará com recursos provenientes do orçamento do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de outras fontes alternativas.
Decreto10.712 de 02/06/2021
Art. 20, I - influenciar, direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras de gás canalizado;...
Decreto7.243 de 26/07/2010
Art. 2º, §3º - Para efeito de inclusão no RECOMPE, terão prioridade as Soluções de Software Livre e de Código Aberto e sem custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação.
Decreto45.954 de 30/04/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no seu art. 175, em combinação com os arts. 5º, 9º, 10 e 56 do Código Florestal em vigor, DECRETA:...
Decreto97.888 de 29/06/1989
Art. 1º, III - no prazo previsto no inciso I ou no inciso II, conforme for o caso, comunicação da inexistência de pesquisa e de expressa renúncia à área de autorização, hipótese em que não se aplicará ao renunciante a disposição do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 Código de Mineração).
Decreto206 de 14/02/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Orobó, creada no Estado da Bahia por acto de 8 do corrente mez.
Decreto91.658 de 18/09/1985
Art. 3º, i - tratar da promoção comercial do Brasil no exterior; e...