“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.257 de 29/05/2014
Art. 16, III, a - por embarcações nacionais ou estrangeiras quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou...
- Decreto96.086 de 24/05/1988
Art. 2º - Os Ministros da Indústria e do Comércio e da Fazenda e o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República submeterão ao Presidente da República:...
- Decreto38.800 de 29/02/1956
Art. 1º - Ficam autorizados os cidadãos brasileiros Juvenal Felicíssimo e Jesuino Felicíssimo Júnior a lavrar leocofilito quartzito e associados em terrenos de propriedade dos sucessores dos espólios de João Batista Moraes e Iria Cândida de Moraes no imóvel denominado Sítio Santo André, distrito e município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, numa área de quarenta hectares (40ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice no centro da tôrre metálica número quarenta e três (43) da linha de transmissão de alta tensão da The São Paulo Tramway Light ande Power Co. Ltda. e os lados divergentes dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos ver...
- Decreto94.918 de 21/09/1987
Art. 1º - Fica reduzida para dez por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a mercadoria classificada no Código 97.04.04.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
- Decreto91.257 de 20/05/1985
Art. 2º - Fica extinta a Secretaria para Assuntos Extraordinários, instituída pelo Decreto nº 91.142, de 15 de março de 1985 , bem assim a função de confiança, código LT-DAS - 101.6, de que trata o artigo 2º do mesmo Decreto.
- Decreto42.887 de 26/12/1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- DecretoDecreto de 08 de Abril de 1999
Art. 5º - A - Concessionária fica obrigada a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, prevista no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
- Decreto56.450 de 09/06/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...