“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto79.226 de 08/02/1977
Art. unico - Fica excluído do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, um cargo de Auxiliar de Portaria, Código GL-303.7 A , ocupado por Francisco Pereira de Oliveira, a partir de 30 de dezembro de 1974.
- Decreto82.667 de 16/11/1978
Art. 1º - Fica excluido do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura, 1 (um) cargo de Operário Rural, código P.207.6, ocupado por TIAGO DE SOUZA ROLIM FILHO, a partir de 1º de novembro de 1974.
- Decreto85.354 de 12/11/1980
Art. 1º - Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, estruturado pelo Decreto nº 72.950, de 17 de outubro de 1973 , a Categoria Funcional de Agente de Vigilância, designada pelo Código NM-1045 ou LT-NM-1045.
- Decreto10.148 de 02/12/2019
Art. 9º, II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;...
- Decreto2.050 de 19/10/1937
Art. 1º, I - O título desta autorização, que será uma via autêntica dêste decreto, na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, sera pessoal e sòmente transmissível ao casos previstos no n. 1 do art. 19 do referido Código;...
- Decreto343 de 19/04/1890
Art. 2º - O promotor publico da comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto383 de 09/05/1890
Art. 1º - E' declarada de 1ª entrancia a comarca de S. Francisco, no Estado do Ceará, restaurada por acto de 1 do corrente.
- Decreto45.750 de 07/04/1959
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Armando Bartholo a lavrar água potável de mesa, em terrenos de propriedade da Sociedade Imobiliária Paulista Limitada, no lugar denominado Jardim Conceição, distrito e município de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo, numa área de quarenta e quatro ares e trinta centiares (0,4430ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a duzentos e noventa e cinco metros (295m), no rumo verdadeiro oitenta e um graus e dez minutos nordeste (81º10'NE) do marco quilométrico número duzentos e dois (km 202) da Estrada de Ferro Araraquarense, no trecho São José do Rio Prêto-Mirasol e os lados, divergentes dêsse...