“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto4.992 de 18/02/2004
Art. 8º, §2º - O ato que encaminhar as informações previstas neste artigo deverá relacionar os projetos ou aquisições de bens ou serviços por código de registro no cadastro de obrigações do SIAFI e destacar as fontes orçamentárias dos recursos.
- DecretoDecreto de 14 de Novembro de 2017
Art. 3º - A execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é transferida por este Decreto será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
- Decreto36.491 de 23/11/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o a rtigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) , DECRETA:...
- Decreto20 de 01/02/1991
Art. 4º - Não serão efetuadas transferências a órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que esteiam em mora (art. 955 do Código Civil) ou inadimplentes com o Tesouro Nacional ou órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
- Decreto20.000 de 27/11/1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 19.349, de 4 de agôsto de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto37.846 de 02/09/1955
Art. 2º, Parágrafo Único - O militar que se deslocar para atender as exigências dêste artigo terá direito a transporte e diárias estabelecidas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares para o pessoal da ativa de pôsto ou graduação correspondentes.
- Decreto34.000 de 30/09/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1985, de 29 de janeiro de 1940 Código de Minas, DECRETA:...
- Decreto34.400 de 23/10/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...