“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto4.396 de 27/09/2002
Art. 4º - Fica criado na Tipi o seguinte desdobramento na descrição dos produtos dos código 2202.90.00, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em cinco por cento a alíquota do imposto: "Ex 02 - néctares de frutas".
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Decreto de 8 de Agosto de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Código de Águas. DECRETA:...
- Decreto23.672 de 02/01/1934
Art. 1º - Fica, approvado o Codigo de Caça e Pesca que com baixa, assignado pelos ministros de Estado e cuja execução compete ao Serviço de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Producção Animal, do Ministerio da Agricultura.
- Decreto34.100 de 07/10/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei de número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto3.884 de 10/08/2001
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Silvano Gianni REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ CASA CIVIL/PR QTDE. VALOR TOTAL DAS 102.5 DAS 102.4 4,94 3,08 1 4,94 3 9,24 TOTAL 4 14,18...
- Decreto39.862 de 28/08/1956
Art. 2º, Parágrafo Único - O militar que se deslocar para atender às exigências dêste artigo terá direito a transporte e diárias estabelecidas no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, para o pessoal da ativa, de pôsto ou graduação correspondentes.
- Decreto63.997 de 16/01/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Em se tratando de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, essa cláusula somente terá validade contra terceiros se constar do certificado de Registro, a que se refere o art. 52 do Código Nacional de Trânsito".
- Decreto6.474 de 05/06/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - Em caso de homenagem post mortem, a Medalha será entregue ao parente vivo mais próximo, na ordem de vocação hereditária descrita no art. 1.829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.