“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto187 de 29/01/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Mirador, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto76 de 21/12/1889
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Princeza, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto74 de 20/12/1889
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Morrinhos, de que se compões a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto2.062 de 19/10/1937
O Presidente da República dos Estados Urrados do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto186 de 29/01/1890
Art. 1º - E' declarada de terceira entrancia a comarca de Itaparica, creada no Estado da Bahia por acto de 14 do corrente.
- Decreto93.536 de 05/11/1986
Art. 2º, II - 6 (seis) representantes do Comércio exportador de café;...
- Decreto96.759 de 22/09/1988
Art. 7º - É criada e incluída na Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, a função de confiança de Secretário Executivo do CZPE, Código LT-DAS-1O1.5, mediante transformação de cargos, conforme Anexo deste Decreto. (Vide Decreto nº 487, de 1992) (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)...
- Decreto45 de 07/12/1889
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Agua Preta, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.