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Legislação
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  1. Decreto 186 de 29 de Janeiro de 1890

Coração para favoritarDecreto 186 de 29 de Janeiro de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de janeiro de 1890, 2º da Republica.



Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890