“código civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...