“código civil” em Legislação Federal
- Lei7.411 de 02/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 86 - Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada, como definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado, a partir de sua vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
- Lei10.213 de 27/03/2001
Art. 13, §2º, IV - um representante da Casa Civil, designado pelo Chefe da Casa Civil.
- Lei7.720 de 06/01/1989
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- Lei9.245 de 26/12/1995
Art. 1º - Os arts. 275 a 281 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 275 Observar-se-á o procedimento sumário: (...) II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veícul...
- Lei65 de 13/06/1935
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- Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 115, §5º - Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados o disposto nos arts. 555 , 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Lei7.291 de 19/12/1984
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