“código civil” em Legislação Federal
- Lei14.375 de 21/06/2022
Art. 12, §4º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);...
- Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 9º, Parágrafo Único - As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
- Lei5.985 de 13/12/1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.299 de 28/12/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.008 de 29/07/2009
Art. 1º - O art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.211-A Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Parágrafo único. (VETADO) " (NR)...
- Lei12.441 de 11/07/2011
Art. 2º - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 44 (...) (...) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) (...)" (NR) "LIVRO II (...) TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)...
- Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
- Lei7.030 de 13/09/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...