“código civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...