“código ambiental” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.245 de 14/02/1985

  Art. 1º - São criados cargos em comissão, na forma do Anexo I deste decreto-lei, para composição das Categorias Direção Superior, código DAS-101, e Assessoramento Superior, código DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

• Decreto-Lei1.271 de 16/05/1939

  Art. 7º - Aplica-se ao penhor regulado nesta lei, no que couber, o que sobre o assunto dispõem o Código Civil e o Código Comercial, revogadas as disposições em contrário.

• Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946

  Art. 26 - No que esta, Lei fôr omissa aplicam-se o Código Civil e o Código do Processo Civil .

• Decreto-Lei2.341 de 29/06/1987

  Art. 13, IV - as florestas destinadas à proteção do solo e a preservação do meio ambiente.

• Decreto-Lei1.575 de 23/09/1977

  Art. 1º, V - guindaste tipo "aranha", classificado no código 84.22.07.99;...

• Decreto-Lei116 de 25/01/1967

  Art. 8º, Parágrafo Único - O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código.

• Decreto-Lei317 de 13/03/1967

  Art. 19 - A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça no Código de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.

• Decreto-Lei982 de 20/10/1969

  Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 30 (trinta) cargos vagos da série de classes de Inspetor de Ensino, código EC-401.20.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, em 10 (dez) cargos da série de classes de Contador código TC-302.20.A, e 20 (vinte) da série de classes de Técnico de Contabilidade, código P-701.13.A.

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