“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei6.319 de 02/01/1976
Art. 1º - Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , aos que se inscreverem, até a data do encerramento do prazo de alistamento, para as eleições de 1978.
- Lei9.459 de 13/05/1997
Art. 2º - O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: reclusão de um a três anos e multa."...
- Lei7.626 de 10/11/1987
Art. 1º - As classes integrantes da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo, incluída no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, designada pelo Código NS-940 ou LT-NS-940, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe, estabelecidas no anexo desta Lei.
- Lei2.194 de 19/03/1954
Art. 1º - O disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral) é extensivo às eleições, inclusive as suplementares, que se realizarem, no país, até o dia 31 de dezembro de 1955.
- Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 8º - Além das sanções de natureza fiscal aplicáveis à espécie, responderá pelo crime de contrabando ou descaminho, nos têrmos do art., 334, § 1º, letra b. do Código Penal , o transportador ou responsável pela violação dos elementos de segurança da carga.
- Lei12.407 de 19/05/2011
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos arts. 2º , 3º e 4º , o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Lei7.740 de 16/03/1989
Art. 2º - A Secretaria Especial será dirigida por um Secretário Especial, código LT-DAS-101.6, cargo criado por esta Lei, com as prerrogativas de Ministro de Estado, incumbindo-lhe exercer, em nome do Presidente da República, a supervisão das entidades vinculadas.
- Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 31, §1º, III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado por código de cliente, o valor das aplicações, dos resgates e dos impostos retidos; e...
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário