“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei11.428 de 22/12/2006
Art. 32, I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto ambiental/Relatório de Impacto ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;...
- Lei7.556 de 19/12/1986
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Turma TRT 4ª, código DAS-101.2 e 3 (três) cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço TRT 4ª; código DAS-101.2.
- Lei13.710 de 24/08/2018
Art. 2º, I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores;...
- Lei6.072 de 10/07/1974
Art. 3º, §1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região quinze cargos de Assessor de Juiz, código TRT. 1ª DAS-102.2; três cargos de Assessor, código TRT. 1ª DAS-102.1; um cargo de Diretor do Serviço de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária, código TRT. 1ª DAS-101.1; e um cargo de Diretor dos Serviços Gerais, código TRT. 1ª DAS-101.1.
- Lei8.868 de 14/04/1994
Art. 3º - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, sete cargos vagos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026, em igual número de Técnico Judiciário, Código TSE-AJ-021.
- Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 31, §3º, I, b - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;...
- Lei1.705 de 22/10/1952
Art. 1º, a - Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros)) para ocorrer às despesas de exercícios encerrados a que se refere o art. 75, § 2º, do Código de Contabilidade da União;...
- Lei4.966 de 09/05/1966
Art. 7º - Os bens transferidos ou adquiridos com infração da presente lei serão apreendidos pela autoridade aduaneira, sem prejuízo da aplicação da penalidade do art. 334 do Código Penal.