“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei10.838 de 30/01/2004
Art. 1º - O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.031 As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários. (...)" (NR)...
- Lei13.288 de 16/05/2016
Art. 4º, XII - as obrigações do integrador e do produtor integrado no cumprimento da legislação ambiental;...
- Lei4.673 de 15/06/1965
Art. 2º - O executado nomeará bens à penhora, obedecendo-se à gradação prevista no Código do Processo Civil.
- Lei12.319 de 01/09/2010
Art. 7º, IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;...
- Lei5.316 de 14/09/1967
Art. 15, §6º - O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber, inclusive quanto às perícias médicas, às ações de acidentes do trabalho contra a previdência social, obedecidos os seguintes prazos:...
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 4º, §1-a, VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)...
- Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 24, XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A , e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)...
- Lei4.333 de 01/06/1964
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil : "§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista".