“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 16 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
- Lei4.126 de 27/08/1962
Art. 1º - Os anexos I e IV, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, nas partes referentes ao Código GL-304 passam a ter a redação seguinte: ANEXO I GL-304.12.C-Ascensorista C-Execução. GL-304.10.B-Ascensorista B-Execução. GL- 304.8.A-Ascensorista A-Execução. ANEXO IV Código GL- 304-A, B e C.
- Lei12.191 de 13/01/2010
Art. 3º - A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas , não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais. (Vide ADIN 4377)...
- Lei8.877 de 11/05/1994
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código TRT 2ª DAS-100, e os cargos de provimento eletivo do Grupo Processamento de Dados, código TRT 2ª PRO-1600, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei.
- Lei7.162 de 07/12/1983
Art. 1º - As Categorias Funcionais de Motorista Oficial, código TP-1201 ou LT-TP-1201, e de Agente de Portaria, código TP-1202 ou LT-TP-1202, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, a que se refere a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ficam alteradas na forma constante do anexo desta Lei.
- Lei7.218 de 19/09/1984
Art. 1º - A Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, código NS-906 ou LT-NS-906, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , passa a denominar-se Terapeuta Ocupacional, conservado o mesmo código, com a alteração da estrutura, na forma constante do anexo desta Lei.
- Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 45, II - defesa e preservação do meio ambiente;...
- Lei5.437 de 16/05/1968
Art. 1º, II - ANEXO II - QUADRO PERMANENTE: REDATOR Código Nº de cargos Vagos Provisórios AD1.04.22 3 3 - AD1.04.21 5 5 - AD1.04.20 8 _____ 8 _____ 8 _____ 16 16 8...