“código ambiental” em Legislação Federal

Lei5.989 de 17/12/1973
Art. 2º, VI - multas aplicadas na forma prevista no Código Brasileiro do Ar;...
Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 23 - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.
Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 112, §5º, V - Unidade de Proteção Ambiental;...
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 19, I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;...
Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 30 - Enquanto não fôr elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais o Código de Deontologia Médica, vigorará o Código de Ética da Associação Médica Brasileira.
Lei7.236 de 29/10/1984
Art. 1º - As categorias funcionais de Motorista Oficial, código TP-601 ou LT-TP-601, Agente de Portaria, código TP-602 ou LT-TP-602, e Engenheiro Florestal, código NS-708 ou LT-NS-708, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 , são alteradas na forma do Anexo desta Lei.
Lei7.608 de 30/06/1987
Art. 2º, §1º, IV - — preservar o meio ambiente e o patrimônio paisagístico e histórico do Território.
Lei14.027 de 20/07/2020
Art. 3º, VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;...