“código ambiental” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
CÓDIGO PENAL MILITAR...
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 6-a, Parágrafo Único, IV - a recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)...
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 6º, I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto24.643 de 10/07/1934
Código de Águas
Art. 144, d - exercer todas as atribuições que lhe forem conferidas por este Código e seu regulamento.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 159, §6º - Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 166, §3º - Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 157, Parágrafo Único, II - existência de emergência ambiental declarada nos termos do inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 . (Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025)...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo