“código ambiental” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 1º, IV - fomentar a educação ambiental;...
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2004
Art. 1º, §2º - As ações referidas no caput são especialmente as relativas à regularização fundiária, à regularização ambiental, ao assentamento de produtores familiares, ao apoio à produção familiar e comunitária, ao desenvolvimento do turismo e à valorização da cultura local, assim como à expansão e à melhoria dos serviços de infra-estrutura e à expansão e desenvolvimento da educação e da atenção à saúde. (Redação dada pelo Decreto de 8 de novembro de 2004)...
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 4º - Os direitos e obrigações aqui mencionados não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de concessão e da legislação pertinente, inclusive no que se refere à rigorosa observância da legislação ambiental em vigor.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 1991
Art. 3º, IV - aceitar ou recusar, nos termos do Código Civil, a doação de bens imóveis à União, sem encargo.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.379.196,00 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
Art. 2º - A execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é transferida por este Decreto será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 1º, VI - fomentar a educação ambiental;...