“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto-Lei825 de 05/09/1969
Art. 1º - O auxílio global configurado pela característica orçamentária 08.04.07.1.004, de que tratam o Decreto-lei nº 652, de 25 de junho de 1969, e o correspondente Decreto número 64.735, da mesma data, será destinado, em programas parciais aprovados pelo Ministro da Educação e Cultura, à manutenção, construção e instalação de escolas ao longo das Fronteiras nacionais, através de convênios gerais com os Governos estaduais ou de convênios parciais com as Prefeituras Municipais, comandos militares ou outros serviços públicos existentes na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros a dentro do Território nacional.
- Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 73 - No local da votação, será separado do público o recinto da mesa e, ao lado desta, achar-se-á um gabinete indevassável, para que, dentro nêle, possam os eleitores, à medida que comparecerem, colocar as cédulas de sua escolha nas sobrecartas.
- Decreto-Lei2.428 de 14/04/1988
Art. 1º - São classificados na cédula H da declaração de rendimentos os ganhos líquidos auferidos nas operações a termo, a futuro e de opções de compra ou de venda, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias ou mercados outros de liquidação futura, inclusive operações com divisas, mercadorias, índices, pedras e metais preciosos. 1º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados durante cada ano-base, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período. 2º À opção do contribuinte, os ...
- Decreto-Lei9.612 de 20/08/1946
Art. 1º - A alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de 1945 , passa a ter a seguinte redação: "f - geradores: justificação do tipo adotado; potência, tensão, fator de potência, rendimentos em diferentes cargas, em múltiplos de 1/4 ou 1/8 até plena carga, respectivamente, com COS Ø = 0,7, COS Ø = 0,8 e COS Ø =1; freqüência de 60 ciclos por segundo, variação de tensão e sua regulação, queda de tensão de curto circuito, características de detalhes, em escala fornecida pelos fabricontes, GD 2 do grupo motor gerador; esquema das ligações, orçamento;"...
- Decreto-Lei2.106 de 06/02/1984
Art. 1º - o § 2º do artigo 8º do Decreto-lei nº 667, de 02 julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - (...) 2º Os Estados, Territórios e o Distrito Federal poderão, se convier às respectivas Polícias Militares: a) admitir o ingresso de pessoal feminino em seus efetivos de oficiais e praças, para atender necessidades da respectiva Corporação em atividades específicas, mediante prévia autorização do Ministério do Exército; b) suprimir na escala hierárquica um ou mais postos ou graduações das previstas neste artigo; e c) subdividir a graduação de soldado em classes, até o máximo de três".
- Decreto-Lei1.532 de 30/03/1977
Art. 1º - Até 30 de junho de 1978, os incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, poderão ser também, concedidos a projetos considerados prioritários, de empresas que se comprometam a promover expansão de suas atividades, mediante programas de reorganização ou modernização, com aporte de recursos próprios e/ou de entidade financeira oficial, prestada diretamente ou através de seus agentes. Parágrafo Único. Os empeendimentos de que trata este artigo devem referir-se a setores especialmente carentes de reorganização ou modernização, nos quais seja preciso adquirir economia de escala, ou destinar-se à expansão das...
- Decreto-Lei1.800 de 18/08/1980
Art. 1º - Não se aplica o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979 , às seguintes receitas, até os respectivos limites: ESPECIFICAÇÃO Limites Máximos Cr$ Milhões Taxa de Fiscalização de Telecomunicações 120,0 Tarifas Aeroportuárias 220,0 Tarifa de Utilização de Faróis 23,0 Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas 370,0 Cota-Parte Preço Combustíveis de Aviação (Alínea "C") 400,0 Contribuição para o Fundo Aeroviário 55,0 Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 135,0 Contribuição para o FUNDAF 400,0 Serviços de Metrologia - INPM 432,5 Recursos de Órgãos Autôno...
- Decreto-Lei20 de 14/09/1966
Art. 1º, §2º - (...) " Art. 5º Verificando-se a mudança de emprêsa, a conta vinculada será transferida para estabelecimento bancário de escolha do novo empregador, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 2º." "Art. 8º (...) I - No caso de rescisão sem-justa causa, pela emprêsa, comprovada pelo depósito a que se refere o artigo 6º, ou por declaração da emprêsa, ou reconhecida pela Justiça do Trabalho no de rescisão com justa causa pelo empregado, nos têrmos do art. 483, da C.L.T., e nos casos de cessação de atividade da emprêsa, de término de contrato de trabalho de tempo estipulado, ou de aposentadoria concedida pela previdência social, a conta p...