“bolsa escola” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destina à posse permanente do grupo indígena Jamamadi, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada INAUINI/TEUINI, com superfície de 468.996,30 ha (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e seis hectares e trinta ares) e perímetro de 463.685,73m (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco metros e setenta e três centímetros), situada nos municípios de Boca do Acre e Pauini, Estado do Amazonas, que se circunscreve aos seguintes limites: NORTE: partindo do ponto digitalizado PT-05, situado ...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Xucuru (Xukuru), a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Xucuru (Xukuru), com superfície de vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco hectares, cinco ares e oitenta e três centiares e perímetro de oitenta e um mil, duzentos e cinco metros e setenta e três centimetros, situada no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo-se do marco M-95, de coordenadas geográficas Lat. 8º15'08,89" e Long. 36º47'49,31", com azimute...
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 2010
Art. 2º - O Parque Nacional da Serra das Confusões, criado pelo Decreto de 2 de outubro de 1998, passa a ter seus limites descritos a partir das cartas topográficas MI 1354, MI 1431, MI 1432, MI 1433 MI 1508, MI 1509, MI 1510 e MI 1583, em escala 1:100.000, todas editadas pela DSG - Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, Fuso 23, pelo seguinte memorial descritivo: Área 1: Inicia-se no ponto 1, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 623776,94 E e 9039643,37 N, localizado no talvegue de tributário sem denominação da margem esquerda do Riacho do Canto Alegre, coincidente com o perímetro noroeste do Parque Nacional da Serra das Confusões (Decreto...
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 2010
Art. 1º - A Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, criada pelo Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992 , passa a reger-se pelas disposições deste Decreto e a ter área aproximada de oito mil e oitenta e quatro hectares e setenta e nove centiares, de acordo com o seguinte memorial descritivo, elaborado com base na Carta SB-23-V-C-1, na escala de 1:100.000, do Ministério do Exército (DSG): partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 47º48’53.49" WGr e 5º19’23.19" S, situado na margem direita do Córrego Bom Jesus, segue a montante deste córrego por uma distância aproximada de 10.456,50m ...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kanamari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada KANAMARI DO RIO JURUÁ, com superfície de 596.433,64 ha (quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e três hectares e sessenta e quatro ares.) e perímetro de 550.731,40m (quinhentos e cinqüenta mil setecentos e trinta e um metros e quarenta centímetros), situada nos municípios de Eurinepé, Itamarati e Pauini, Estado do Amazonas, que se circunscreve aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto Digitalizado PT-01, d...
- DecretoDecreto de 19 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica homologada a demarcação promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kayapó a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Baú, com superfície de um milhão, quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta hectares, quinze ares e cinqüenta e cinco centiares e perímetro de setecentos mil, novecentos e cinqüenta e quatro metros e vinte centímetros, situada no Município de Altamira/PA, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do marco SAT-01, de coordenadas geográficas 06º25'20,5055'' S e 54º48'32,1050 ''WGr., localizado na margem direita do Igarapé Sardinha, ...
- Decreto96.510 de 15/08/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto 0, situado à margem direita da BR-227, no sentido Jardim do Seridó-Caicó, de coordenadas UTM N = 9.272.777m e E = 739.750m, seguindo na direção 359º30'Az, confrontando-se com Francisco Medeiros, a uma distância de 2.850m, encontra-se o Ponto 1, de coordenadas N=9.275.610m e E=739.730m, situado à margem de uma estrada carroçável, que dá acesso ao Açude São João, no sentido oeste-leste. Seguindo na direção 01º00'Az, alinhamento que serve de divisa com Francisco Medeiros, e cruzando o Rio Seridó, encontramos no leito do Rio Acauã, a uma distância de 1.310m, o Ponto ...
- Decreto2.929 de 11/01/1999
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Estatuto do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia Preâmbulo Os Estados Partes do Presente Estatuto Reconhecendo a necessidade de desenvolver e concretizar as aplicações pacíficas da engenharia genética e da biotecnologia em benefício da humanidade, Convencidos de que o potencial da engenharia genética e da biotecnologia deverão ser explorados de modo a contribuir para a solução dos problemas prementes do desenvolvimento, em particular os dos países em desenvolvimento, Cientes da necessidade de uma cooperação internacional neste campo, notadamente em matéria de pesquisa, dese...