“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto93.301 de 26/09/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área, junto ao P1, cravado na margem direita do Rio das Mortes, na divisa com terras de Kornel Stepka; deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Kornel Stepka, com os seguintes rumos e distâncias: 80º18' SW e 2.250m, até o P2; 09º30' SW e 2.000m, chega-se ao P3, cravado na divisa com terras de Ed Pereira Mendes; deste, por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Ed Pereira Mendes, com o rumo de 80º18' SW e distância de 2.880m, chega-se ao P4, cravado na divisa com terras de Ari Moraes da Costa; deste, por uma linha seca, divisa co...
- Decreto97.856 de 21/06/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na barra do Riacho da Areia com o Riacho da Palmeira, na divisa das terras da Fazenda Água Branca e Fazenda Vereda Doce, de coordenadas geográficas longitude 45º22'49"WGr e latitude 16º10'37"Sul; deste, segue descendo o Riacho da Palmeira, por sua margem direita, confrontando com as terras da Fazenda Vereda Doce e da Fazenda Vereda Grande, por uma distância de 3.350,00 metros, até o marco M-02 situado na margem direita do Riacho da Palmeira e da divisa das terras da Fazenda Vereda Grande; deste, segue confrontando com as terras da Fazenda Vereda Gr...
- Decreto9.214 de 29/11/2017
Art. 1º - O Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; (...)" (NR) "Art. 4º (...) I - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alim...
- Decreto97.470 de 23/01/1989
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, como ainda o domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos Municípios de Goiânia, Goianira, Inhumas, Caturaí, Araçu, Itauçu, Itaberaí, Taquaral de Goiás, Santa Rosa de Goiás, Jaraguá, Uruana, Rialma, Itapaci, Uruaçu, todos no Estado de Goiás, necessários à construção, operação e segurança do acesso ferroviário Porangatu ao Planalto Central, imóvei...
- Decreto94.447 de 16/06/1987
Art. 3º - Ficam acrescidas às letras e e h do item II do Quadro anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, as seguintes funções: "e) Dublagem (...) 10) Diretor de Dublagem Assiste ao filme e sugere a escalação do elenco para a sua dublagem; esquematiza a produção; programa os horários de trabalho; orienta a interpretação e o sincronismo do Ator ou de outrem sobre sua imagem. (...) h) Cenografia (...) 8) Cenógrafo Projeta o cenário, de acordo com o produtor e o Diretor de Programa; executa plantas baixa e alta do cenário; desenha os detalhes em escala para execução do cenário; indica as cores do cenário; orienta e dirige a montagem d...
- Decreto98.205 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-1, cravado à margem esquerda do Igarapé Samahuma, na foz do Igarapé Muirapinima, segue subindo o Igarapé Samahuma por sua margem esquerda, por uma distância de 11.403,00m, até o M-3, cravado à margem esquerda do já mencionado Igarapé; deste, por um segmento de reta, no azimute verdadeiro de 281º00' e distância de 2.090,00m, confinando com terras devolutas, até o M-2, cravado à margem direita do Igarapé Muirapinima; deste, segue descendo o referido Igarapé por sua margem direita, por uma distância de 11.361,00m, até o M-1, ponto inicial da descrição do perímetro. (Fon...
- Decreto41.597 de 29/05/1957
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, as funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, abaixo indicadas: 1 - uma (1) função de Auxiliar de Serviço, referência 22, ocupada por Maria dos Anjos da Silva Ribeiro, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Serviço Escolar da Universidade Rural, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas para idêntica tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário; 2 - uma (1) função de Aprendiz, referência 7, ocupada por Alice Carvalho, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Estação Expe...
- Decreto90.008 de 31/07/1984
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º O Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), terá um presidente de livre escolha de Ministro de Estado das Minas e Energia e será integrado de representantes desse Ministério, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério do Interior, do Ministério dos Transportes, do Estado-Maior das Forças Armadas, além de um representante das empresas de mineração. Parágrafo único. Os membros do GEIMI e respectivos suplentes serão indicados ao Ministro das Mi...