“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto98.213 de 29/09/1989
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, como ainda o domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos municípios de Guarapuava, Cantagalo, Laranjeiras do Sul, Guaraniaçú, Campo Bonito, Catanduvas, Nova Santa Rosa, Cascavel, Toledo, Assis Chateaubriand, Palotina, Terra Roxa e Guaíra, todos no Estado do Paraná, necessários à construção, operação e segurança do trecho ferroviário Guarapuava-Cas...
- Decreto99.506 de 04/09/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e Considerando a necessidade de dotar a Capital da República de um Museu de Arte Contemporânea compatível com as características inovadoras da arquitetura e concepção urbanística da cidade, de forma a proporcionar ao público, de modo especial à população escolar, o acesso a exemplos significativos de criação artística do Brasil contemporâneo; Considerando que os órgãos e entidades do poder público detêm acervo considerável de obras de arte moderna brasileira; Considerando que o Governo do Distrito Federal cedeu, em comodato, à Secretaria da ...
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 2010
Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental Costa das Algas tem os limites descritos a partir das cartas topográficas em escala 1: 100.000, MIR nºˢ 2580 e 2542, em escala 1:50.000, MIR nº 2580/2, todas editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, bem como as Cartas Náuticas MIR nºˢ 1400 e 1420, editadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Centro de Hidrografia da Marinha: começa no Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 40º 8' 58.12" longitude Wgr. (W) e 19º 57' 14.65" latitude sul (S), situado na margem direita da Rodovia ES-010, no sentido sul-norte, em frente ao trev...
- Decreto8.731 de 30/04/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 15-B (...) XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero. XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento...
- Decreto8.757 de 10/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa; e VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento." (NR) "Art. 23 …(...) § 1º Os vistos temporários de que tratam os incisos I e VII do caput do art. 22 só poderão ser obtidos, exceto em caso de f...
- Decreto96.230 de 27/06/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, b - ÁREA II - "FAZENDA DA BARRA ", com 759,0000 ha: partindo do ponto P-1, de coordenadas geográficas longitude 54º39'06"WGr e latitude 28º38'39"sul, situado na margem esquerda do Rio Piratini, na divisa com terras de Armindo Lunardi; deste, segue por linha seca, direção sudoeste, confrontando com terras de Armindo Lunardi e Crescêncio Motzh, numa distância de 2.600m, até o ponto P-2, situado na divisa com terras de Albino Radzs; deste, segue por linha seca, direção sudoeste, confrontando com terras de Albino Radzs, numa distância de 250m, até o ponto P-3, situado na divisa com terras de Marino Oliveira; deste, segue por linha seca, direção oeste...
- Decreto74.450 de 23/08/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 15.00 e 55.00, a saber: Cr$1,00 15.00 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.02 - Secretaria Geral Atividade - 1502.0108.2006 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 900.000 Atividade 1502.0912.2266 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais (...) 120.000 15.13 - Comissão Nacional de Moral e Civismo Atividade - 1513.0901.2020 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações (...) 14.900 4.1.4.0 - Material Permanente (...) 14.000 15.15 - Departamento de Assistência ao Estudante Atividade - 1515.0910.2106.019 4....
- Decreto4.850 de 07/11/1939
Art. unico - Às instituições de carater privado, abaixo mencionadas, com sede nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiaz, são concedidas, no corrente exercício, segundo parecer do Conselho Nacional do Serviço Social, as subvenções constantes das importâncias estipuladas neste decreto, de acordo com o disposto no art. 13 do Decreto-lei n. 527, de 1 de julho de 1938, correndo a despesa respectiva, no total de 1.241:000$0, por conta da letra f) 01 - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 49 - da Verba 3ª do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, suplementada pelo Decreto-lei n. 1.671, de 11 de out...