“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto10.323 de 17/04/2020
Art. 1º - Ficam incluídas no item "29. Benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílios transporte, funeral e natalidade" constante da Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , as despesas com salário-família e auxílio-reclusão, remanejados do item "24. Pessoal e Encargos Sociais, exceto Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público" da mesma Seção.
- Decreto90.762 de 27/12/1984
Art. 2º - As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior distribuir-se-ão, na forma do anexo deste decreto, pela escala de níveis do Grupo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 72.950, de 1973 , e alterações posteriores, com as seguintes características: "Nível 7(...) XXII - a trabalhos técnicos na construção, conservação e sinalização de trabalhos e obras de arte. Nível 5 (...) B - Atividades de nível médio, envolvendo execução qualificada, referentes aos trabalhos indicados nos itens (...)e XXII do Nível 7 e no(...)"...
- Decreto9.408 de 13/06/2018
Art. 1º, §2º - A apuração de mérito dos Coronéis será realizada por meio do exame dos fatores de que trata o art. 23 e poderão ser também considerados, na mesma oportunidade, a critério da CPO e em caráter subsidiário, conceitos formulados pelos Oficiais-Generais em serviço ativo." (NR) "Art. 35 (...) X - organização, pelo Alto Comando do Exército, das Listas de Escolha, sua imediata publicação em Boletim de Acesso Restrito do Exército e apresentação ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa; e (...)" (NR)...
- Decreto62.217 de 02/02/1968
Art. 2º - O § 1º do art. 9º e o art. 129, do Regulamento Para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º. (...) § 1º Além das condições especificadas neste artigo, os candidatos ao ingresso nos Quadros de Serviço de Saúde, Serviço de Veterinária e de Engenheiros Militares, exceto os da categoria de Auxiliares Técnicos, deverão ser diplomados por escola de formação profissional ou reconhecida pelo Govêrno Federal." "Art. 129 Nas disposições dêste Regulamento, referente ao recrutamento e inclusão no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, estão compreendidos os Quadros da Arma de Comunicações,...
- Decreto11.402 de 23/01/2023
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 11.342, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) a) (...) 2. Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação; 3. Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e 4. Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; (...) e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino: 1. Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação; e 2. Diretoria de Articulação Intersetorial; f) (...) 1. Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Escolar Indígen...
- Decreto94.618 de 14/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas UTM E = 499.965 m e N = 7.075.819 m, referidas ao MC 51º WGr segue por linha seca, confrontando com o Imóvel da Reflorestadora Trombini, com azimute de 97º00' e distância de 126 m, até o P-2; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel da Reflorestadora Trombini, com azimute de 176º01' e distância de 1.013,30 m, até o P-3, situado na margem esquerda do Rio dos Pardos, de coordenadas UTM E = 500.160 m e N = 7.074,793 m; deste, segue pela margem esquerda do Rio dos Pardos, à montante, com distância de 2.650 m, até o P-4, situado na margem e...
- Decreto9.337 de 05/04/2018
Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, com aproximadamente 505.692 hectares, tem seus limites descritos a partir das ortofotos digitais na escala 1:25.000, Datum SIRGAS 2000, elaboradas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro para a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Governo do Estado da Bahia e que cobrem os Mis 1587-4, 1588-3, 1588-4, 1589-2, 1589-4, 1590-1, 1590-2, 1590-3, 1590-4, 1656-2, 1657-1, 1657-2, 1657-3, 1657-4, 1658-1, 1658-2, 1658-3, 1658-4, 1659-1, 1659-3, 1723-2 e 1723-4, além das cartas topográficas SC-24-V-C-VI (Campo dos Cavalos), SC-24-N-1 (Brejão da Caatinga), SC-24-Y-A-II (...
- Decreto39.075 de 24/04/1956
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista abaixo indicadas: (Vide Decreto n. 48.513, de 1960) 1 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Celso Veiga Pamplona, da Divisão Pessoal para o Serviço de Economia Rural; 2 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 20, ocupada por Mary Constance Girdwood, da Divisão do Pessoal para o Serviço Florestal - Diretoria, Almoxarifado, Oficina e Palácio Guanabara; 3 - uma função de Auxiliar de Serviço, ref. 21, ocupada por Álvaro da Rocha Guimarães, do Serviço Comunicações para a Divisão do Orçamento; ...