“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto54.503 de 20/10/1964
Art. 1º - A redação do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956 , é alterada para a seguinte: § 1º Para os efeitos do § 1º do artigo 51 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 (Lei de Inatividade dos Militares), ficam considerados como habilitados ao exercício das funções do Pôsto de Segundo-Tenente os Primeiros Sargentos aprovados no exame para promoção à graduação de Suboficial e os possuidores de: Curso de Sargento-Aviador da ex-Escola de Aviação Militar; - Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargento, Curso Especial de Transmissões, Curso do Centro de Instrução de Transmissõ...
- Decreto46.979 de 07/10/1959
Art. 1º - São alterados o artigo 23 e seus parágrafos do Decreto número 41.946 de 31 de julho de 1957 Regulamento para a Escola Naval, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 2º Anualmente, serão destinadas vagas, correspondentes no mínimo a 5% do total de alunos procedentes do Colégio Naval, para candidatos que hajam terminado, com média seis ou superior, o último ano do curso científico do Colégio Militar, entre si classificados de acôrdo com as médias das notas finais obtidas nas disciplinas dêsse Colégio e que fazem parte do Concurso de Admissão à Escola Naval. § 1º As vagas que, por deficiência de candidatos que satisfaçam às...
- Decreto4.650 de 06/09/1939
Art. 2º, I, e - condutos forçados. Cálculo e justificação do tipo adotado. Cálculo do martelo dágua, cálculo e projeto de chaminé de equilíbrio, quando indicada. Planta e perfil com todas as indicações necessárias em escalas, para as plantas, um por duzentos (1/200) e para os perfis, escala horizontal um por duzentos (1/200) e vertical um por cem (1/100). Assentamento e fixação por meio de pilares, pontes e blocos de ancoragem, seus cálculos e desenhos. Orçamento;...
- Decreto23.793 de 23/01/1934
Art. 56, §2º - A guarda dos parques nacionaes e sua conservação e regeneração das florestas protectoras ou remanescentes, para os effeitos do trato cultural mais adequado, tendo em vista as necessidades de cada reserva natural ficam especialmente, a cargo, ou sob a vigilancia da repartição geral de florestas, ou, em casos especiaes, de outros serviços technicos (Serviço de aguas, Jardim Botanico, museus, escolas agricolas, etc...), e mesmo, de instituições particulares.
- Decreto72.950 de 17/10/1973
Art. 2º - As classes integrantes das Categorias Funcionais do Grupo a que se refere este decreto distribuir-se-ão, na forma do disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , em 7 (sete) níveis hierárquicos, com as seguintes características, dentro de cada especialidade: (Vide Decreto nº 83.906, de 1979) Nível 7 - Atividades de nível médio, envolvendo coordenação, orientação e execução especializada, sob supervisão, referentes: I) a trabalhos, em grau auxiliar, de cuidado e trato de doentes, de educação sanitária, de radiodiagnóstico, radioterapia e radiologia, de laboratório para fins clínicos corretivo e, bem assim, a serviço méd...
- Decreto5.880 de 26/06/1940
Art. 2º, I, b - planta em escala razoável do trecho do rio a aproveitar, indicando os terrenos, inclusive os inundados pelo "remous" da barragem, que deverão ser ocupados em função do aproveitamento;...
- Decreto8.232 de 30/04/2014
Art. 1º - O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18 O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais), respectivamente. (...)" (NR) "Art. 19 (...) I - benefício básico, no valor mensal de R$ 77,00 (setenta e sete reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;...
- DecretoDecreto de 11 de Maio de 2016
Art. 2º - A área da Floresta Nacional de Urupadi tem os limites descritos a partir das cartas topográficas rasterizadas em escala 1:100.000, MI nº 1008 - Rio Carauiri (SB-21-Y-A-III), editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro em 1981 e MI nº 931 - Rio Curauaí (SB-21-V-C-VI), editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 1988, todas no Datum SAD69, projeção UTM, fuso 21, transformadas digitalmente para o Datum WGS1984, e a partir das cartas topográficas rasterizadas em escala 1:250.000, MIR nº 166 - Vila Mamãe Ana (SB-21-V-D) e nº 193 - Jacareacanga (SB-21-Y-B), editadas pela Diretoria do Serviço...