“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto7.507 de 27/06/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A movimentação financeira dos recursos tansferidos pela União, no âmbito do Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, e aqueles transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil deve observar o disposto neste Decreto.
- Decreto31.161 de 21/07/1952
Art. 1º - A letra " b ", do item II, do art. 5º do Regulamento para concessão de Subvenção aos Aeroclupes e Escolas de Aviação Civil, aprovado pelo Decreto n. 11.278, de 8 de janeiro de 1943 passa a ter a seguinte redação: "b) , Ter mais de 19 anos e menos de 30 anos".
- Decreto69.813 de 21/12/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto64.571 de 23/05/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinando com artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 maio de 1961, a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 04 de Abril de 2016
Art. 1º, §2º - A base cartográfica utilizada na elaboração do memorial descritivo constante do § 1º é: SA.21-Z-D-V e VI, SA.22-Y-C-IV e V, SB.22-V-A-I, II, IV e V - Esc. 1:100.000 - DSG - 1983 e SB.21-X-B - Escala 1:250.000 - IBGE - 1980.
- Decreto98.841 de 17/01/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, com habilitação em Radialismo (Rádio e TV), a ser ministrado pela Faculdade de Comunicação Social da Federação das Escolas Superiores do ABC, mantida pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
- Decreto99.140 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, habilitações em Magistério das Disciplinas do 2º Grau e em Administração Escolar de 1º e 2º graus, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Planalto Central, mantidas pela Fundação Educacional de Luziânia, em Luziânia, Estado de Goiás, com 100 (cem) vagas cada.
- Decreto70.198 de 24/02/1972
Art. 6º - Aos sábados, domingos, feriados e fora do horário normal de expediente, os navios serão despachados na repartição competente da Secretaria da Receita Federal, mediante Termo de Responsabilidade que garanta o pagamento da tarifa, sendo-lhes fornecido, pela Capitania, Delegacia ou Agência local do Ministério da Marinha, um "Passe Provisório ", no qual deverá constar que foi assinado o respectivo Termo de Responsabilidade, para apresentação no próximo porto de escala.