“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto95.825 de 15/03/1988
Art. 3º - É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
- Decreto8.400 de 04/02/2015
Art. 2º - Em todos os trechos do litoral continental e insular brasileiro, não contemplados pelas LBR, devem ser adotadas as LBN, que correspondem à linha de baixa-mar, tal como indicadas nas cartas náuticas de grande escala, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil.
- DecretoDecreto de 15 de Junho de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Inspeção Escolar, Ensino Fundamental e Médio, do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, com sede na Cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.
- Decreto5.803 de 08/06/2006
Art. 3º, Parágrafo Único - A escolha dos núcleos que comporão o Observatório da Educação será realizada mediante edital de seleção, publicado pela CAPES e pelo INEP, que disporá sobre os requisitos, as condições de participação, os critérios de seleção e de financiamento de projetos e as normas de prestação de contas.
- Decreto92.211 de 24/12/1985
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das habilitações Magistério para a Educação Pré-Escolar e Magistério para Deficientes Mentais, do curso de Pedagogia, ministrado pelas Faculdades do Sagrado Coração, mantidas pelo Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
- Decreto7.546 de 02/08/2011
Art. 4º, Parágrafo Único - Na hipótese prevista no art. 23, § 7º , da Lei nº 8.666, de 1993, não serão aplicadas as margens de preferência aos bens e serviços cuja capacidade de produção ou de prestação no País seja inferior ao quantitativo mínimo fixado no edital para preservar a economia de escala.
- Decreto89.385 de 14/02/1984
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação Administração Escolar, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade Bandeirante, de Filosofia, Ciências e Letras de Bragança Paulista, mantida pela Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social Franciscana, com sede na Cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
- Decreto439 de 31/05/1890
Art. 3º - Cada um dos referidos asylos terá direcção e economia independentes, bem assim regulamento especial, em que se determinarão especificadamente as condições de admissão, o ensino litterario e profissional, o numero, vencimento e attribuições dos professores, mestres e empregados, e o regimen escolar, disciplinar e economico respectivos.