“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei4.019 de 20/12/1961
Art. 12 - A gratificação mensal de representação devida aos Presidentes dos Órgãos do Poder Judiciário e aos Membros do Ministério Público, em efetivo exercício em Brasília, será: I) Presidente do Supremo Tribunal Federal Cr$ 40.000.00 (quarenta mil cruzeiros); II) Procurador Geral da República Cr$ 40.000.00 (quarenta mil cruzeiros); III) Presidente do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Superior Eleitoral, 1o Sub-Procurador da República, Procurador Geral do Tribunal de Contas da União e Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Procurador-Geral...
- Lei12.018 de 12/08/2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
- Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 3º - Serão liberados os bens não necessários à garantia do débito reduzido, acrescido de vinte por cento (20%).
- Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 Especificação Valor 1 - Receita do Tesouro 309.599.799.565 1.1 - Receitas Correntes 111.437.955.969 Receita tributária 42.662.503.962 Receita de contribuições 62.611.778.523 Receita patrimonial 1.202.735.960 Receita agropecuária 294.898 Receita industrial 246.054.640 Receita de serviços 2.298.250.038 Transferências correntes 139.007.646 Outras receitas correntes 2.277.330.302 1.2 - Receitas d...
- Lei12.369 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.171 de 05/01/2001
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
- Lei10.248 de 04/07/2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda, do Ministério do De...
- Lei13.901 de 11/11/2019
Art. 4º, VI - fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo." (NR) "Art. 4º (...) II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratég...