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Lei nº 12.369 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.025.000,00 (dez milhões e vinte e cinco mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.458.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 783

0909 00GM

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV

5.000.000

26 783

0909 00GM 0001

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL

5.000.000

F

5

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782

0225 00AH

PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

1.500.000

26 782

0225 00AH 0001

PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

11.525.000

PROJETOS

26 784

1456 11Z1

ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.500.000

26 784

1456 11Z1 0013

ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.500.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14

F

4

2

90

0

100

1.500.000

26 784

1456 127G

CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE

10.025.000

26 784

1456 127G 0159

CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI

10.025.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 67

F

4

2

90

0

300

10.025.000

1458 VETOR LOGISTICO LESTE

11.458.000

PROJETOS

26 783

1458 12P9

TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.458.000

26 783

1458 12P9 0031

TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.458.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16

F

4

2

90

0

100

11.458.000

1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

1.000.000

ATIVIDADES

26 782

1460 20F4

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000

26 782

1460 20F4 0029

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000

TRECHO MANTIDO (KM) 10

F

4

3

90

0

100

1.000.000

1462 VETOR LOGISTICO SUL

1.000.000

ATIVIDADES

26 782

1462 20F3

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.000.000

26 782

1462 20F3 0043

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.000.000

TRECHO MANTIDO (KM) 10

F

4

3

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

26.483.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.483.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE

5.000.000

PROJETOS

26 783

1463 127K

APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS)

5.000.000

26 783

1463 127K 0001

APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) - NACIONAL

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

1.500.000

ATIVIDADES

26 782

0663 2036

CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.500.000

26 782

0663 2036 0001

CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

2.000.000

ATIVIDADES

26 782

1456 207C

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA

2.000.000

26 782

1456 207C 0014

MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA

2.000.000

F

4

3

90

0

100

2.000.000

1458 VETOR LOGISTICO LESTE

10.000.000

PROJETOS

26 783

1458 10H8

CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

10.000.000

26 783

1458 10H8 0031

CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

1.500.000

PROJETOS

26 782

1459 7N41

CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA

1.500.000

26 782

1459 7N41 0023

CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE

1.458.000

PROJETOS

26 783

1461 1C48

ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA

810.000

26 783

1461 1C48 0041

ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

810.000

F

4

2

90

0

100

810.000

26 783

1461 1D67

CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO

648.000

26 783

1461 1D67 0035

CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO

648.000

F

4

2

90

0

100

648.000

TOTAL - FISCAL

16.458.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.458.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1458 Vetor Logístico Leste

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO

Público-alvo

Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12P9

Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais

Obra executada

(% de execução física)

12/2010

12/2012

MT

71.900.000

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

11.458.000

16

28.442.000

39