Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.[]
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.025.000,00 (dez milhões e vinte e cinco mil reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.458.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.[]
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010
Anexo
Texto
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
5.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 783
0909 00GM
PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV
5.000.000
26 783
0909 00GM 0001
PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL
5.000.000
F
5
2
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES
1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 782
0225 00AH
PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA
1.500.000
26 782
0225 00AH 0001
PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL
1.500.000
F
4
2
90
0
100
1.500.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO
11.525.000
PROJETOS
26 784
1456 11Z1
ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS
1.500.000
26 784
1456 11Z1 0013
ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS
1.500.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14
F
4
2
90
0
100
1.500.000
26 784
1456 127G
CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE
10.025.000
26 784
1456 127G 0159
CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI
10.025.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 67
F
4
2
90
0
300
10.025.000
1458 VETOR LOGISTICO LESTE
11.458.000
PROJETOS
26 783
1458 12P9
TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
11.458.000
26 783
1458 12P9 0031
TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
11.458.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16
F
4
2
90
0
100
11.458.000
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL
1.000.000
ATIVIDADES
26 782
1460 20F4
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA
1.000.000
26 782
1460 20F4 0029
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA
1.000.000
TRECHO MANTIDO (KM) 10
F
4
3
90
0
100
1.000.000
1462 VETOR LOGISTICO SUL
1.000.000
ATIVIDADES
26 782
1462 20F3
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1.000.000
26 782
1462 20F3 0043
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1.000.000
TRECHO MANTIDO (KM) 10
F
4
3
90
0
100
1.000.000
TOTAL - FISCAL
26.483.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
26.483.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
5.000.000
PROJETOS
26 783
1463 127K
APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS)
5.000.000
26 783
1463 127K 0001
APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) - NACIONAL
5.000.000
F
4
3
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS
1.500.000
ATIVIDADES
26 782
0663 2036
CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
1.500.000
26 782
0663 2036 0001
CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL
1.500.000
F
3
2
90
0
100
1.500.000
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO
2.000.000
ATIVIDADES
26 782
1456 207C
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA
2.000.000
26 782
1456 207C 0014
MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA
2.000.000
F
4
3
90
0
100
2.000.000
1458 VETOR LOGISTICO LESTE
10.000.000
PROJETOS
26 783
1458 10H8
CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
10.000.000
26 783
1458 10H8 0031
CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
10.000.000
F
4
2
90
0
100
10.000.000
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL
1.500.000
PROJETOS
26 782
1459 7N41
CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA
1.500.000
26 782
1459 7N41 0023
CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA
1.500.000
F
4
2
90
0
100
1.500.000
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE
1.458.000
PROJETOS
26 783
1461 1C48
ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA
810.000
26 783
1461 1C48 0041
ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA
810.000
F
4
2
90
0
100
810.000
26 783
1461 1D67
CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO
648.000
26 783
1461 1D67 0035
CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO
648.000
F
4
2
90
0
100
648.000
TOTAL - FISCAL
16.458.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.458.000
Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico
Valores em R$ 1,00
Objetivo de Governo
Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo Setorial
Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa
1458 Vetor Logístico Leste
Órgão Responsável
39000 Ministério dos Transportes (MT)
Objetivo
Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO
Público-alvo
Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
Cód.
Título
Produto
(unidade de medida)
Início
Término
Órgão
Executor
Valor Total
Estimado
Regionalização
Financeiro/Físico
2008
2009
2010
2011
12P9
Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais
Obra executada
(% de execução física)
12/2010
12/2012
MT
71.900.000
100
Sudeste
R$
Meta
-
-
-
-
11.458.000
16
28.442.000
39
