Artigo 1º da Lei nº 12.369 de 29 de dezembro de 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.^[]

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 5.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 783 0909 00GM PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV 5.000.000 26 783 0909 00GM 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL 5.000.000 F 5 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 782 0225 00AH PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA 1.500.000 26 782 0225 00AH 0001 PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 11.525.000 PROJETOS 26 784 1456 11Z1 ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS 1.500.000 26 784 1456 11Z1 0013 ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 1.500.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 14 F 4 2 90 0 100 1.500.000 26 784 1456 127G CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE 10.025.000 26 784 1456 127G 0159 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI 10.025.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 67 F 4 2 90 0 300 10.025.000 1458 VETOR LOGISTICO LESTE 11.458.000 PROJETOS 26 783 1458 12P9 TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 11.458.000 26 783 1458 12P9 0031 TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 11.458.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 16 F 4 2 90 0 100 11.458.000 1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 1.000.000 ATIVIDADES 26 782 1460 20F4 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA 1.000.000 26 782 1460 20F4 0029 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 1.000.000 TRECHO MANTIDO (KM) 10 F 4 3 90 0 100 1.000.000 1462 VETOR LOGISTICO SUL 1.000.000 ATIVIDADES 26 782 1462 20F3 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1.000.000 26 782 1462 20F3 0043 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1.000.000 TRECHO MANTIDO (KM) 10 F 4 3 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 26.483.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.483.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 5.000.000 PROJETOS 26 783 1463 127K APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) 5.000.000 26 783 1463 127K 0001 APOIO A IMPLANTACAO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SAO PAULO - CAMPINAS) - NACIONAL 5.000.000 F 4 3 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.500.000 ATIVIDADES 26 782 0663 2036 CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 1.500.000 26 782 0663 2036 0001 CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 2.000.000 ATIVIDADES 26 782 1456 207C MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA 2.000.000 26 782 1456 207C 0014 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA 2.000.000 F 4 3 90 0 100 2.000.000 1458 VETOR LOGISTICO LESTE 10.000.000 PROJETOS 26 783 1458 10H8 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.000.000 26 783 1458 10H8 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 1.500.000 PROJETOS 26 782 1459 7N41 CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA 1.500.000 26 782 1459 7N41 0023 CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 1.458.000 PROJETOS 26 783 1461 1C48 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA 810.000 26 783 1461 1C48 0041 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA 810.000 F 4 2 90 0 100 810.000 26 783 1461 1D67 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO 648.000 26 783 1461 1D67 0035 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO 648.000 F 4 2 90 0 100 648.000 TOTAL - FISCAL 16.458.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.458.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1458 Vetor Logístico Leste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO Público-alvo Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais Obra executada (% de execução física) 12/2010 12/2012 MT 71.900.000 100 Sudeste R$ Meta - - - - 11.458.000 16 28.442.000 39