“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, I - serão excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de anulação de restos a pagar, de alienação de bens, de transferências vinculadas a qualquer título, de transferências voluntárias ou doações recebidas com o fim específico de atender a despesas de capital; e...
Medida Provisória224 de 17/09/1990
Art. 3º - Os estoques de trigo, de propriedade da União, serão transferidos à Companhia de Financiamento da Produção (CFP), aos preços estabelecidos, na data da transferência, pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Medida Provisória248 de 19/10/1990
Art. 3º - Os estoques de trigo, de propriedade da União, serão transferidos à Companhia de Financiamento da Produção - CFP, aos preços estabelecidos, na data da transferência, pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Medida Provisória63 de 26/08/2002
Art. 2º - O Programa Diversidade na Universidade será executado mediante a transferência de recursos da União a entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que venham a desenvolver projetos inovadores para atender a finalidade do Programa.
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 7º, §2º, III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;...
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 13, §3º - A União poderá destinar bens imóveis a entidades privadas sem fins lucrativos para oferta de benefícios habitacionais, dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento contemple prioritariamente famílias da Faixa Urbano 1 e observe o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , e na regulamentação específica.
Medida Provisória477 de 29/12/2009
Art. 2º, II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais);...
Medida Provisória505 de 24/05/1994
ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Lélio Viana Lôbo Beni Veras...