“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 27, I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;...
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 35, II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;...
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 3º, §2º - A representação judicial e extrajudicial do Coaf compete aos membros da Advocacia-Geral da União." (NR)...
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 14, IV - que consistam em bens:...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 15 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (...)" (NR) "Art. 17 (...) V - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; VI - os rendimentos resultantes de aplicações financei...
Medida Provisória423 de 04/04/2008
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, sendo:...
Medida Provisória408 de 26/12/2007
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.018.000.961,00 (dois bilhões, dezoito milhões e novecentos e sessenta e um reais);...
Medida Provisória490 de 07/06/2010
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, sendo:...