“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 11 - A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Medida Provisória562 de 20/03/2012
Art. 6º, Parágrafo Único, III - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;...
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 4º, I - primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e...
Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º, §1º - A comissão, além do presidente, indicado no § 2º, será composta por onze membros, sendo três os representantes das entidades sindicais, e a sua composição respeitará a autonomia e a harmonia entre os poderes da União, podendo ser indicados representantes do Executivo (dois), do Legislativo (dois), do Judiciário (dois), do Tribunal de Contas da União (um) e do Ministério Público da União (um).
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 1º, §2º, VII - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);...
Medida Provisória22 de 08/01/2002
Art. 6º, II - o donatário registrará os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.
Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 3º, §1º - O VTN a que se refere este artigo não inclui o valor dos bens incorporados ao imóvel, assim compreendidos:...
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.