“bens imóveis da união” em Legislação Federal

AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 81, §2° - Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 133, VI - Por qualquer dissipação dos bens publicos.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 13, h - alienação e oneração de bens imóveis da União.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 4 - Incluem-se entre os bens da União:...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 4 - Incluem-se entre os bens da União:...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 20 - São do dominio da União: I, os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor; II, os lagos e quaesquer correntes em terrenos do seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paizes ou se estendam a territorio estrangeiro; III, as ilhas fluviaes e lacustres nas zonas fronteiriças.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 10 - É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 4, I - 3% (três por cento) da renda tributária da União;...