“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 3º, II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos e o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos;...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 25, X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e...
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 10, III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e...
Medida Provisória126 de 31/07/2003
Art. 8º - O art. 2º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 2º A receita a que se refere o art. 1º desta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal. Parágrafo único. A receita a que se refere o caput deste artigo poderá ser destinada para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo p...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 9º - O patrimônio da VALEC é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores que atualmente a integram.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 7º - Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
Medida Provisória446 de 07/11/2008
Art. 25 - Para efeito do disposto nos arts. 23 e 24, considera-se receita aquela proveniente da prestação de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens e doações.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 1º, I - patrocinadoras: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;...