“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Art. 3º, §3º - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário que sejam disponibilizados indevidamente.
Medida Provisória587 de 09/11/2012
Art. 2º - Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao integral desembolso adicional estabelecido no art. 1º .
Medida Provisória21 de 08/01/2002
Art. 1º, §1º - O valor mensal do Auxílio-Aluno, a ser pago pela União, em pecúnia, será de R$ 30,00 (trinta reais) por mês.
Medida Provisória915 de 27/12/2019
Art. 1º, §4º - A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, no percentual de até três por cento sobre a receita pública decorrente de cada plano de desestatização, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos planos de desestatização previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contratação." (NR) " Art. 32-A . A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal e pelo apoi...
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 2º, II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 8º, II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 10, utilizados como insumo na produção de bens referidos no inciso I do caput.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1720-1 de 25 de Novembro de 1998
Art. 3º - As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro contábil individualizado.
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 2º, I - a venda de bens para entrega futura;...