“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 9º - Fica a União autorizada a transferir aos Municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, excetuados:...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 2º, Parágrafo Único, III - adquirir, administrar e alienar seus bens;...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 3º, Parágrafo Único, I - no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:...
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 6º, V - o Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECINE.
Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 1º, §12, I - hipoteca de bens imóveis;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 17, VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, II, b - créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis;...
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 6º - Os bens móveis e imóveis, as atribuições e os recursos orçamentários da Escola de Administração Fazendária (Esaf), ficam transferidos para a Fundação Centro de Formação do Servidor Público, que passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Fenap).