Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo
|

bens imóveis da união” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.017 de 08/06/1995

    Art. 22 - A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá:...

  • Medida Provisória439 de 29/08/2008

    Art. 2º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 3º do art. 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997

    Art. 1º, VII - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados;...

  • Medida Provisória1.529 de 19/11/1996

    Art. 8º, §2º - A venda dos bens imóveis da União de que trata o parágrafo anterior será feita mediante concorrência ou leilão público, independentemente do valor, podendo ser aceitos, como meio de pagamento, créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional na proporção e condições a serem definidas no edital.

  • Medida Provisória1.582 de 14/08/1997

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.

  • Medida Provisória711 de 18/01/2016

    Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001

    Art. 2º, §3º - Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput , em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:...

  • Medida Provisória693 de 04/11/1994

    ITAMAR FRANCO Ciro Ferreira Gomes Beni Veras...