“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.722 de 29/10/1998
Art. 2, Parágrafo Único - Terão natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações de alteração da tese jurídica sustentada, feitas pelo Advogado-Geral da União.
Medida Provisória414 de 04/01/2008
Art. 3 - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 22 - A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá:...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2, II - poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 9, §3° - O disposto neste artigo estende-se aos servidores públicos civis e militares da União, suas autarquias e fundações públicas.
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 3, §3° - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 2 - Anualmente, o Ministério do Exército consignará no Orçamento da União os recursos para custeio e manutenção da Fundação Osório.
Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Art. 4 - O contrato entre a Itaipu Binacional e a União Federal, com interveniência da Ande, terá as seguintes condições financeiras:...