“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória122 de 25/06/2003
Art. 6º, §1º - O financiamento referido no inciso I será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira.
Medida Provisória77 de 03/08/1989
Art. 3º - As despesas com a execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento da União.
Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 3º, §3º - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 3º, §3º - Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
Medida Provisória414 de 04/01/2008
Art. 3º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 2º, §6º, IV - não terão qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 2º, §2º - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.
Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 2º, §2º - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.