“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 2, §2° - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.
Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 2, §2° - Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 3, Parágrafo Único - A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1, VII - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados;...
Medida Provisória693 de 04/11/1994
ITAMAR FRANCO Ciro Ferreira Gomes Beni Veras...
Medida Provisória888 de 18/07/2019
Art. 1 - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107-A . O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o quadro permanente de pessoal de apo...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 4, I - dotações orçamentárias da União;...