“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória888 de 18/07/2019
Art. 1º - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107-A . O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o quadro permanente de pessoal de apo...
Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 1º, §3º - Os fundos garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a ﬁnalidade do SIM Digital.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1842-10 de 18 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 4º, I - dotações orçamentárias da União;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - A aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 .