“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 1, §1°, I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;...
Medida Provisória1.156 de 01/01/2023
Extinção da FUNASA
Art. 6 - A União poderá contratar instituição financeira oficial para gerir instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta FUNASA.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 11, VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 5 - As concessões em unidades de conservação, terras públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar projetos de pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono decorrentes de:...
Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 1, §3° - Os fundos garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a ﬁnalidade do SIM Digital.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 1, Parágrafo Único - A aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 .
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 3, §1°, VI - promover alienação de bens associados ao legado esportivo.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 15, IV - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...