“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 3º, §2º, I - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º;...
Medida Provisória545 de 29/09/2011
Art. 5º, §5º, III - bens que tenham sido importados.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 20, §1º - Ficarão incorporados ao patrimônio da União os bens móveis e imóveis do Ibram, após sua extinção, incluídas as seguintes unidades museológicas:...
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 9º, II, a - de bens imóveis da União, inclusive de domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinhas;...
Medida Provisória1.165 de 20/03/2023
Institui o Programa Mais Médicos
Art. 1º, Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 12, §1º - Os bens imóveis vinculados ou incorporados ao FRHB passam a integrar o patrimônio da União.
Medida Provisória447 de 10/03/1994
INOCÊNCIO OLIVEIRA Beni Veras...
Medida Provisória682 de 27/10/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...