“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 4, I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 19, II, l - Auditoria Geral da União;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 20, §1° - Ficarão incorporados ao patrimônio da União os bens móveis e imóveis do Ibram, após sua extinção, incluídas as seguintes unidades museológicas:...
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 9, II, a - de bens imóveis da União, inclusive de domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinhas;...
Medida Provisória460 de 30/03/2009
Art. 3, §2° - Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput , o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
Medida Provisória1.187 de 13/09/2023
Art. 1, VIII - articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1740-32 de 02 de Junho de 1999
Art. 5, II - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 9, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.