“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1º, II - Advogado da União;...
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 3º, §1º - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 12, §4º - As disposições deste artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil.
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 3º, Parágrafo Único - É vedada a inclusão, no regime, de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Medida Provisória61 de 16/08/2002
Art. 5º - Fica a União autorizada a emitir títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória845 de 20/07/2018
Art. 2º, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;...
Medida Provisória1.720 de 28/10/1998
Art. 3º - As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro contábil individualizado.
Medida Provisória234 de 26/09/1990
Art. 11, II - às rendas mensais dos benefícios pagos pela Previdência Social ou pela União.