“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1 - O art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: (...)" (NR)...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1, II - Advogado da União;...
Medida Provisória61 de 16/08/2002
Art. 5 - Fica a União autorizada a emitir títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 5, I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;...
Medida Provisória444 de 29/10/2008
Art. 1, §3° - Caberá à CONAB promover o transporte dos bens de que trata o art. 1º até o local de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações consignadas no Orçamento da União.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 5, §2° - Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.
Medida Provisória845 de 20/07/2018
Art. 2, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;...
Medida Provisória1.720 de 28/10/1998
Art. 3 - As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro contábil individualizado.